A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Oficial Eletrônico, em 20/08, a Recomendação Nº 01/2024 – COREG, que orienta sobre a conduta de servidores do TCE do Maranhão em relação à neutralidade política durante o período eleitoral.
Essa orientação se baseia nas Resoluções do TSE nºs 23.610/2019 e 23.732/2024, e na Lei nº 9.504/97, que estabelece restrições para agentes públicos.
A Recomendação proíbe o uso de meios de comunicação oficiais para fins políticos ou eleitorais, como e-mails, intranet, telefones e aplicativos de mensagens. Também veta manifestações político-partidárias dentro das instalações do TCE, incluindo o uso de roupas ou acessórios que indiquem posicionamento político.
Além disso, é recomendado evitar o compartilhamento de informações eleitorais em grupos de trabalho criados para finalidades específicas. A orientação se aplica também às postagens nas redes sociais, quando o servidor ou membro do TCE se identifica como parte da instituição, exigindo conduta responsável.
A Recomendação também ressalta que, apesar de todos os cidadãos, incluindo agentes públicos, terem o direito de expressar suas opiniões políticas, eles devem seguir as restrições legais durante o período eleitoral. O descumprimento dessas regras pode resultar em processos disciplinares ou éticos.
O conselheiro Daniel Itapary Brandão, corregedor do TCE, reforça que essa medida busca garantir a integridade da instituição e de seus servidores durante as eleições.
