Após o escândalo envolvendo abuso e a falta de transparência no pagamento de diárias para os vereadores de Açailândia, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da região, e o presidente da Câmara, Feliberg Melo Sousa, assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para reavaliar todas as diárias deferidas aos parlamentares no ano de 2023.
O TAC foi motivado por denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça sobre a desproporcionalidade e a imoralidade no deferimento das diárias, que somaram mais de R$ 400 mil em 2023. Segundo as acusações, houve casos de vereadores que receberam diárias sem justificativa plausível, sem comprovação da necessidade da presença física no local indicado, sem documento que atestasse o agendamento prévio do ato e até mesmo com indícios de crimes.
Segundo o TAC, o compromissário se compromete a abrir e concluir uma investigação administrativa interna, no prazo máximo de 60 dias, para analisar cada uma das diárias e verificar se elas atenderam aos critérios do interesse público, da legalidade, da moralidade e da eficiência. Caso seja constatada alguma irregularidade, o compromissário deverá adotar as medidas cabíveis para ressarcir o erário e responsabilizar os envolvidos.
O termo também estabelece que a Câmara deverá elaborar e aprovar um projeto de lei que discipline a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, observando os princípios constitucionais da Administração Pública e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado. O projeto de lei deverá prever critérios mais rígidos para o deferimento de diárias, principalmente documentos que atestem os eventos, cursos e diligências a serem executadas por vereadores e servidores, assim como a essencialidade da presença física dos referidos agentes públicos nos locais a serem visitados.
O MP pontua que a evolução tecnológica permite reuniões virtuais por vários canais e ferramentas à disposição de todos os agentes públicos para evitar o deslocamento e assim reduzir os gastos. O projeto de lei deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça para análise e acompanhamento.
O TAC tem eficácia extrajudicial e, em caso de descumprimento, poderá acarretar multa diária e outras sanções legais.
