A administração municipal de Barão de Grajaú, sob a liderança da prefeita Claudimê Lima, enfrenta acusações de má administração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Conforme a denúncia de número 5881/2023, a prefeitura não efetuou a distribuição equitativa nem o pagamento da parcela devida aos docentes, como manda a Emenda Constitucional nº 114/2021. Ademais, foi alegado que, mesmo após a obtenção dos recursos em setembro de 2022, a prefeitura empregou quase a totalidade dos valores em despesas que excluíam a remuneração dos professores. Em resposta a essa situação, foi requerido o congelamento dos fundos, a interrupção ou anulação de gastos que excedam 40% do montante recebido, bem como a restituição dos valores utilizados de forma imprópria.
Em sua defesa, a prefeitura argumentou que os recursos do Fundef destinam-se à educação de maneira ampla, sem destinação específica para salários.
O Conselheiro Daniel Itapary Brandão, relator do caso, optou por não conceder a medida cautelar após uma análise preliminar. Justificou sua decisão com a ausência de elementos que caracterizem urgência ou perigo de dano irreparável, o que tornaria a medida cautelar injustificada.
O processo continuará seu curso normal para a averiguação dos fatos, incluindo a preparação de um Relatório de Instrução pela Unidade Técnica do TCE/MA, que realizará uma investigação mais aprofundada sobre as denúncias e a aplicação dos recursos do FUNDEF pelo município de Barão de Grajaú.
