O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) impôs restrições ao Município de Nova Colinas, liderado pelo prefeito Josei Rego Ribeiro, após constatação de excesso nas despesas com pessoal além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em decisão unânime, a Corte decidiu adotar medidas cautelares exigindo uma contenção imediata nos gastos.
De acordo com os documentos analisados, o município ultrapassou o limite legal de 51,3% da Receita Corrente Líquida com despesas em pessoal no exercício financeiro de 2023. Isso acionou uma representação pelo Ministério Público de Contas, que foi prontamente atendida pelo tribunal.
A medida cautelar aplicada determina que a Prefeitura de Nova Colinas se abstenha de admitir novos servidores. No entanto, foram feitas exceções para reposições necessárias decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas críticas de educação, saúde e segurança. Essas restrições permanecerão enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo se mantiverem acima de 95% do limite estipulado.
Além disso, o prefeito Josei Rego Ribeiro foi citado formalmente para apresentar sua defesa sobre as acusações de não cumprimento das normas fiscais.
