Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu, pemitir parecer prévio pela desaprovação das contas da gestão do prefeito Luís Fernando Silva em Humberto de Campos, referentes ao exercício financeiro de 2021.
A análise realizada pela Corte de Contas revelou diversas falhas graves na gestão dos recursos públicos municipais. Entre as principais irregularidades, foi destacado o descumprimento do limite mínimo constitucional com recursos do FUNDEB. Apenas 51,49% dos recursos foram aplicados, bem abaixo dos 70% exigidos pela Constituição. Além disso, foram identificadas divergências significativas entre os valores informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e os apresentados na prestação de contas. Especificamente, o município não aplicou os percentuais mínimos obrigatórios dos recursos da Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital e educação infantil, conforme apurado pelo TCE.
O Tribunal maranhense recomendou o encaminhamento das contas desaprovadas à Câmara de Vereadores de Humberto de Campos para julgamento e o envio de cópia do parecer prévio à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para que sejam tomadas as providências legais cabíveis, incluindo o eventual ajuizamento de ação contra a gestão do prefeito Luís Fernando.
