Legislativo PEC das drogas é aprovada pela CCJ e vai a Plenário redacao13 de março, 2024 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 45/2023, que inclui a criminalização do porte e da posse de drogas, independente da quantidade, na Constituição. O texto vai a Plenário. Mais informações a seguir. Agência Senado
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