O prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, foi notificado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) para que não promova eventos festivos no município, usando indevidamente recursos públicos. A notificação foi enviada nesta terça-feira, 31, pela Promotoria de Justiça de Bacuri, da qual Apicum-Açu faz parte.
O promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques deu um prazo de 48 horas para que o prefeito informe ao MPMA se vai acatar a notificação ou se vai apresentar motivos escritos para não fazê-lo.
ANIVERSÁRIO
Em 10 de novembro, a Prefeitura Municipal de Apicum-Açu realizará evento em alusão ao aniversário da cidade, com apresentação do trio paraense de DJs Tudão Crocodilo Bicho Bom, acarretando gastos aos cofres públicos.
Entretanto, no município há problemas no pagamento dos salários de servidores municipais, na distribuição da alimentação escolar e medicamentos, além da péssima situação das estradas vicinais e vias públicas da cidade. Moradores também lidam com dificuldades nos serviços de transporte escolar, saúde, iluminação e coleta de lixo, entre outras atividades essenciais.
“A administração pública deve adotar medidas que visem a atender, prioritariamente, aos interesses essenciais e primários da coletividade. Para isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige seriedade quanto aos gastos públicos”, esclarece o membro do MPMA, na Recomendação.
Igor Marques também reforça que a Instrução Normativa nº 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), considerou ilegítimas despesas com festividades bancadas pelo poder público quando houver atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos ou estado de calamidade ou emergência decretado.
Caso o Município não obedeça à Recomendação, o MPMA adotará medidas legais necessárias, incluindo ajuizamento da ação cabível e por improbidade administrativa.
