A portaria estabelece que a fiscalização será realizada de forma contínua, seguindo princípios de transparência, responsabilidade fiscal e efetividade, conforme exigido pela Constituição Federal e pela legislação estadual.
Serão solicitados à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Administração documentos essenciais, incluindo o Plano Municipal de Saúde, a Lei Orçamentária Anual (LOA), relatórios de execução orçamentária e contratos com prestadores de serviços de saúde. Também está prevista a realização de uma audiência com o(a) presidente do Conselho Municipal de Saúde para discutir o acompanhamento dos serviços de saúde.
A Câmara Municipal de Água Doce do Maranhãoserá informada sobre o procedimento para colaborar na fiscalização da saúde pública. O prazo para a juntada da documentação aos autos é de 20 dias.
