A prefeita de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba (PCdoB), está sendo cobrada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) para regularizar os repasses devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paço do Lumiar (PREVPAÇO). A recomendação foi expedida pela promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, após a constatação de um débito de mais de R$ 16 milhões com o fundo previdenciário.
Segundo o MPMA, foi constatado, conforme apontado no Relatório de Controle Interno referente ao segundo quadrimestre de 2023, ausências de repasses de recursos previdenciários de todos os órgãos de Paço do Lumiar ao PREVPAÇO, exceto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento – SEMDES, que realizou o repasse previdenciário referente ao mês de maio e junho de 2023 totalizando um valor de R$ 132.888,68 (cento e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos);
A situação foi apurada por meio de um procedimento administrativo, instaurado em 2023, com relatório de controle interno, encaminhado pela presidente do PREVPAÇO, Maria José Marinho de Oliveira, em dezembro de 2023.
Diante disso, o MPMA recomendou que a prefeita e a presidente do PREVPAÇO adotem as medidas para regularização dos repasses devidos ao fundo previdenciário; O prazo para o cumprimento da é de 90 (noventa) dias, sob pena da propositura das medidas legais cabíveis.
