A recomendação pede que a prefeita Dinair Veloso e o presidente da Câmara Municipal de Timon, adotem medidas para garantir a pobridade, a economicidade e a competitividade das licitações eletrônicas realizadas pelo Executivo e pelo Legislativo.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, expediu a advertência após receber denúncias de irregularidades na utilização de determinados sistemas de plataformas eletrônicas, que estariam cobrando valores indevidos e abusivos tanto do ente público quanto dos particulares que participam dos certames.
Além disso, as plataformas estariam restringindo o acesso de potenciais licitantes, violando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Entre as medidas recomendadas pelo MPMA estão: realizar pesquisa de mercado para verificar a existência de outras plataformas eletrônicas disponíveis no mercado; exigir das plataformas contratadas a comprovação de que não cobram taxas ou emolumentos dos licitantes; verificar se as plataformas contratadas atendem aos requisitos técnicos e legais previstos na legislação vigente; e observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, que institui novas regras gerais de licitações e contratos, e entrará em vigor definitivamente em dezembro deste ano.
A promotoria concedeu o prazo de 15 dias para que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal informem sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
