A promotora Samira Mercês dos Santos, iniciou o Procedimento Administrativo de Acompanhamento das eleições municipais de 2024 nos municípios de Serrano, Apicum-Açu e Bacuri, no Maranhão.
A portaria, de número 001/2024-PJ 107ªZE, fundamenta-se no artigo 78 da Lei Complementar nº 75/1993, conferindo ao Ministério Público a responsabilidade de garantir a ordem jurídica e o regime democrático. Isso inclui a fiscalização preventiva contra influências indevidas do poder econômico ou administrativo, conforme disposto na legislação eleitoral.
Um dos pontos centrais da portaria é a orientação às emissoras de rádio e televisão dos municípios mencionados. Por meio da Recomendação nº 001/2024-PJ 107ªZE, as emissoras são instruídas a observar estritamente as diretrizes legais que regulam a propaganda partidária. É fundamental que tanto a forma quanto o conteúdo das propagandas respeitem os parâmetros estabelecidos, evitando qualquer forma de desvirtuamento ou utilização para propósitos irregulares.
Além disso, as emissoras devem abster-se de divulgar qualquer tipo de propaganda eleitoral que não esteja em conformidade com a legislação vigente, assegurando assim a lisura do processo eleitoral e a igualdade de condições entre os candidatos.
