O Desembargador Kléber Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu os efeitos de uma decisão judicial e determinou a volta imediata ao cargo de Secretária Municipal de Saúde de Imperatriz, Doralina Marques de Almeida.
A sentença acata o pedido interposto pelo Município de Imperatriz contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da cidade, que deferiu o pedido liminar formulado nos autos da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão determinando o afastamento cautelar cautelar da titular da Semus.
O pedido de afastamento se deve à condenação da gestora por atos de improbidade praticados quando a mesma ocupou o cargo de Secretária de Saúde do Município de Araioses no período de julho/2009 a março/2010.
Ocorre que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que não é caso da atual Secretária de Saúde de Imperatriz.
Na sentença, o desembargador do TJMA considerou que o afastamento provisório de Doralina Marques da Semus de Imperatriz, “antes do trânsito em julgado e necessária definitividade, impõe risco de sucessivas substituições na gestão de saúde e, por consequência, agravamento da prestação do serviço público aos munícipes ante a indevida interrupção dos trabalhos desenvolvidas pela atual gestão”.
Confira a íntegra da sentença: Número: 0805540-06.2024.8.10.0000
