Em uma decisão que reforça o princípio da publicidade dos atos da administração pública, o juiz Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, da Comarca de Balsas/MA, concedeu liminar determinando que o Município de Tasso Fragoso regularize, em até 30 dias, a publicação completa da folha de pagamento de seus servidores. A decisão atende a uma ação popular que questiona a omissão e a inconsistência de informações relativas à contratação e remuneração de pessoal no portal de transparência do município.
A ação popular destaca a discrepância de mais de R$ 2 milhões entre os valores informados pelo município e os declarados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, aponta que vários servidores efetivos constam e deixam de constar nas folhas de pagamento disponibilizadas no site oficial, o que sugere a ocultação de gastos e falta de transparência na gestão pública.
A autora da ação, que atua como servidora temporária, também alega que seu nome não figura na folha de pagamento dos meses de janeiro a abril de 2024, apesar de ter recebido regularmente seu salário. O juiz considerou a omissão do município como prejudicial aos munícipes e aos órgãos de controle, determinando que a prefeitura publique imediatamente os nomes de todos os servidores, especificando suas funções, salários e gratificações.
Caso a determinação não seja cumprida, a gestão municipal poderá ser penalizada com multa pessoal de R$ 200 mil, além de outras sanções por crime de desobediência e improbidade administrativa. A decisão ressalta a importância da transparência na administração pública, como previsto no artigo 37 da Constituição e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
O chefe do Executivo Municipal foI intimado com urgência para adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão. A ação seguirá para audiência de conciliação, e, em caso de impasse, o Ministério Público do Maranhão será acionado.
