Neste caso, o município teria recebido cerca de R$ 1.440.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) para a construção de duas unidades públicas de Educação Infantil.
Ocorre que o ex-gestor, além das impropriedades na execução das obras, não prestou contas no tempo e no modo devido dos referidos recursos, ensejando a rejeição de suas contas pelo referido Tribunal. Na espécie, o processo não mais cabe recurso, visto que os argumentos apresentados pelo ex-prefeito Maurício Carneiro em ( Recurso de Reconsideração ) não foram capazes de elidir as irregularidades do convênio PAC II 02706/2012 ( cujo prazo de vigência se encerrou em 2015 ).
Assim, além das condenações do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MA, agora, o ex-prefeito Maurício Carneiro perde sua condição de elegibilidade por condenação transitado em julgado pelo TCU.
Do Blog do Luís Cardoso
