A Câmara Municipal de São Luís, tem sessão extraordinária marcada para a manhã da próxima sexta (12), convocada pelo presidente, Paulo Victor (PSDB), onde vereadores se reunirão para analisarem e votarem a Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Acontece que a demora na votação de 2023 está se repetindo no início deste ano após vetos do prefeito Eduardo Braide às emendas dos parlamentares. E com isso, já se aproxima da segunda quinzena de janeiro e o planejamento financeiro deste ano ainda não foi definido.
Para vereadores há “um impasse dentro da Câmara Municipal, agravado após uma batalha jurídica travada a partir da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
Na semana passada, o ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da Câmara para que uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que suspendeu temporariamente todas as emendas propostas pelos vereadores na LDO, fosse revogada.
No despacho, tomado na Suspensão de Liminar (SL) 1697, o ministro apontou a falta de requisitos para concessão do pedido suspensivo, vez que estavam ausentes a demonstração de grave lesão à ordem e à economia pública.
