A Promotoria de Justiça de Arari recomendou formalmente à prefeita Maria Alves Muniz, Simplesmente Maria, ao presidente do CACS-FUNDEB e ao secretário municipal de Educação que regularizem com urgência o funcionamento do Conselho de Acompanhamento do Fundeb e do Conselho de Alimentação Escolar no município.
A Recomendação nº 005/2025, assinada pela promotora Alessandra Darub Alves, exige que o Poder Executivo assegure a estrutura necessária para que os colegiados possam atuar de forma plena e independente — com local para reuniões, transporte, materiais e apoio técnico. A medida busca garantir o controle social sobre os recursos da educação básica, fortalecer a gestão democrática do ensino público e combater possíveis práticas de má aplicação de verbas.
A promotora destaca que a participação da sociedade, por meio desses conselhos, é essencial para acompanhar a execução do Fundeb e fiscalizar a alimentação escolar, especialmente diante do volume de recursos envolvidos.
Além da regularização da composição dos conselhos e da eleição de novos membros conforme a legislação vigente, a recomendação orienta a realização de cursos de capacitação para os conselheiros e o envio regular das prestações de contas, com ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico.
O município tem 10 dias para responder ao MP e apresentar documentos que comprovem o início das ações. Caso a recomendação não seja acatada, a Promotoria poderá adotar medidas judiciais contra os responsáveis.
A recomendação também foi enviada à Câmara Municipal, ao Conselho do Fundeb, ao Conselho Municipal de Educação e ao Sindicato dos Professores de Arari.
