Em decisão proferida pela juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Verônica Rodrigues Tristão Calmon, nesta quarta-feira, 31. ficou determinado que o prefeito de Mata Roma Besaliel Albuquerque (PDT) retome o cargo que encontra-se ocupado pelo vice Araújo Diniz, desde a última segunda-feira, 29, quando vereadores decidiram afastar o pedetista.
Atendendo a defesa do prefeito, que contestou a decisão da Câmara Municipal, a magistrada tornou a sessão de afastamento ilegal e inconstitucional uma vez que os vereadores não garantiram a Besaliel o direito ao contraditório.
“Defiro a tutela provisória de urgência, suspendendo as deliberações da Câmara Municipal de Mata Roma/MA, relativas ao afastamento cautelar do requerente Besaliel Albuquerque do cargo de prefeito municipal, devendo a Casa abster-se de novas deliberações nesse sentido, sob pena de multa diária de R$ 20 mil”, sentenciou a juíza.
Ressalta-se que a decisão se limita exclusivamente ao afastamento cautelar do prefeito, sem adentrar no mérito das demais deliberações referentes ao recebimento ou não da denúncia de irregularidade na gestão de Besaliel.
Eis a íntegra da Decisão Judicial: 0803761-20.2024.8.10.0031
