O Judiciário condenou o Município de São Luís a retomar a execução dos programas de Aquisição de Alimentos (antigo Alimenta Brasil), Peixe na Mesa (Mesa Farta), Leite em Casa e Educação Alimentar e Nutricional, todos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SEMSA).
Pela decisão, a Prefeitura terá o prazo de 60 dias para apresentar um plano de adequação administrativa e um cronograma orçamentário-financeiro visando regularizar a execução de cada programa. O documento deverá detalhar metas, logística de distribuição e o cronograma das licitações necessárias para o funcionamento das ações.
Além disso, o Município foi condenado ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. A sentença é do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
Na decisão, o magistrado concluiu que os programas estão inativos ou vêm sendo executados de forma irregular, situação que motivou a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público contra a gestão municipal.
O juiz ressaltou que o direito à alimentação adequada é garantido pela Constituição Federal e exige atuação efetiva do poder público para assegurar sua continuidade. A sentença também cita a Lei Federal nº 11.346/2006, que reconhece a alimentação adequada como direito fundamental e impõe ao Estado o dever de implementar e manter políticas de segurança alimentar.
Em sua defesa, o Município negou a descontinuidade dos programas e alegou que a paralisação do Programa Leite em Casa ocorreu em razão do descumprimento contratual por parte da empresa fornecedora. A administração também sustentou que parte das ações estaria em funcionamento, enquanto outras dependem de regularização. Já o Programa Cozinha Comunitária foi excluído da análise porque é objeto de outro processo judicial.
Durante a instrução da ação, porém, ficou constatado que o Programa de Aquisição de Alimentos (Alimenta Brasil) foi interrompido no ano eleitoral de 2024, enquanto o Programa Leite em Casa está paralisado desde 2022. Embora o Município tenha defendido a regularidade dos programas Peixe na Mesa (Mesa Farta) e Educação Alimentar e Nutricional, as provas reunidas no processo demonstraram que eles também apresentam irregularidades em sua execução.
