O Tribunal de Justiça do Maranhão autorizou, em caráter excepcional e temporário, a abertura de crédito suplementar para viabilizar a realização do Carnaval 2026 em São Luís. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0804264-66.2026.8.10.0000 pelo desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, relator do processo.
A Prefeitura de São Luís solicitou a extensão de autorização judicial já concedida anteriormente oelo desembargador para outras áreas, a fim de permitir despesas específicas destinadas às festividades carnavalescas, diante da não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na decisão, o relator ressaltou que, embora o Poder Judiciário não possa interferir nos procedimentos internos do Legislativo — conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal —, a atuação judicial é legítima quando há omissão legislativa persistente capaz de comprometer políticas públicas constitucionalmente asseguradas.
A autorização, no entanto, foi limitada às despesas estritamente indispensáveis à realização do Carnaval 2026.
