A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode discutir e votar, nesta terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade civil e penal para 16 anos.
A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), é o único item da pauta da reunião deliberativa marcada para as 15h, no plenário 1 da Câmara. O parecer do relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC, com emendas.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate legislativo em meio a posicionamentos divergentes entre parlamentares e especialistas sobre os impactos da medida no sistema de justiça e na segurança pública.
Segundo a Câmara dos Deputados, a PEC propõe alterar a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
