A Câmara Municipal de São Luís deu o primeiro passo para alterar oficialmente as regras da eleição da Mesa Diretora que comandará o Legislativo no biênio 2027–2028. Em sessão realizada nesta segunda-feira (15), os vereadores aprovaram, em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que redefine o calendário do pleito interno. Ao todo, 26 parlamentares participaram da votação.
A mudança ocorre em sintonia direta com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a restringir a antecipação das eleições das mesas diretoras em casas legislativas do país. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, o texto ainda precisará ser analisado em segundo turno, respeitando o interstício regimental mínimo de dez dias.
A proposta ganhou prioridade após decisão unânime do STF, proferida no julgamento da ADI 7753, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, a Corte declarou inconstitucional a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, fixando como marco temporal válido o período a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura.
Com a alteração, São Luís passa a alinhar sua legislação ao parâmetro definido pelo Supremo. Caso o texto seja confirmado na segunda votação, a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027–2028 deverá ocorrer em novembro de 2026, reduzindo riscos de judicialização e reforçando a segurança jurídica do processo interno da Câmara.
